LEI N° 4.950-A/66 – Dispõe sobre a remuneração de Arquitetos e Urbanistas

LEI N° 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966.

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4950a.htm