Ao Presidente e a Diretoria da FNA: Apresentamos aqui os informes que temos sobre o dia 24 de janeiro passado, quando foi realizada uma reunião envolvendo a Subchefia de Analise e Acompanhamento de Politicas Govermamentais da Casa Civil do Palacio do Planalto e representantes das entidades do CBA - ABEA, AsBEA, FNA e IAB - tendo por objetivo a busca de informações atualizadas sobre os propósitos e procedimentos que estão sendo adotados pelo Governo - por determinação do Presidente da República - para a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Esta determinação consta da mensagem que acompanha o Veto presidencial ao PL do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. A delegação das entidades profissionais foi recebida pelo Dr. Luiz Alberto dos Santos, Chefe de Politicas Governamentais da Casa Civil - setor aonde o assunto esta sendo tratado - e seus assessores juridicos Jandyr Maya Faillace e Tiago Falcao Silva, quando nos foi informado o que segue: 1. A Casa Civil está elaborando o texto base para a Mensagem do Executivo. Trabalha com o prazo de conclusão da primeira versão na semana de 11 de fevereiro quando a submeterá aos Ministérios afins: Justiça, Trabalho, Planejamento e AGU. 2. A Casa Civil está trabalhando na hipótese de um desmembramento do CONFEA em dois Conselhos, um deles o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo. Daí decorre seu esforço em deixar claras as atribuições legais dos profissionais em cada um deles, com vistas a evitar embates juridicos entre Conselhos no tocante a atuação dos profissionais. Assim a nova lei tratará das funções, área de atuação e atribuições exclusivas e compartilhadas entre os profissionais de cada um dos Conselhos resultantes. Também informou que o novo texto tratará da estrutura do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CFAU) e da nova estrutura do CONFEA, podendo ser adotado um único PL para os dois Conselhos. 3. Embora o motivo principal do veto tenha sido o vício de origem da iniciativa de criação do Conselho - em decorrência da sua natureza jurídica de direito público esta iniciativa só pode ser no Executivo varios outros itens do PL foram considerados problematicos pela assessoria juridica da Presidência da República e serão devidamente considerados no nova proposta. Faremos um relatorio posterior listando todos esses itens como memoria da FNA. 4. O Dr. Luiz Alberto dos Santos assumiu o compromisso de consultar as entidades de arquitetos e o CONFEA após a consulta aos Ministério referidos e acolheu de forma positiva o oferecimento pelas entidades de assessoria nas matérias de natureza específica referentes ao exercício da arquitetura e urbanismo que são de domínio das entidades. 5. Finalmente o Dr. Luiz Alberto reafirmou a decisão do Executivo pela criacao do Conselho próprio para a Arquitetura e Urbanismo, como consta da mensagem do presidente que encaminhou o Veto, não cabendo assim mais ações para o convencimento do executivo no que tange a esse tema. 6. Seguem os contatos da Casa Civil: 6.1. Luiz Alberto dos Santos - Chefe de analise e acompanhamento de politicas governamentais - Casa Civil - Palácio do Planalto 4 andar, sala 89 Fone - 34111428 34111453 34111457 34111458 - luizsan@planalto.gov.br 6.2. Tiago Falcao Silva - Assessor da Casa Civil - casa Civil - Palácio do Planalto, anexo III superior, sala 212, Fone - 34113872, fax 52233614 -tiago.falcao@planalto.gov.br 6.3. Jandyr Maya Faillace - Assessor Subchefia Assuntos Juridicos Presidencia da Republica - Casa Civil - Palácio do Planalto - 4o andar, sala 03, Fone 061 3411 1290 - jandyr@planalto.gov.br 6.4. Sra. Marli, secretaria Luiz Alberto , Fone 061 34111988 ou 061 34111453 - marlyfa@planalto.gov.br A disposicao para maiores informacoes que voces queiram. Valeska Peres Pinto e Eduardo Bimbi
