CARTA MANIFESTO DO 32º ENSA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Os profissionais arquitetos e urbanistas reunidos no 32º ENSA – Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas, no Município de Belém – Pará, considerando que:
•A história de lutas das entidades dos profissionais arquitetos e engenheiros para garantir Assistência Técnica gratuita à população de baixa renda, visando a melhoria da qualidade de vida e a produção das Cidades;
•A defesa das entidades dos arquitetos e engenheiros por uma remuneração profissional digna;
•Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 6.981/ 2006, de autoria do Deputado Federal arquiteto Zezéu Ribeiro- PT/BA que teve como início outro projeto do ex-deputado arquiteto Clóvis Ilgenfritz-PT/RS, que dispõe sobre a criação de um serviço público de assistência técnica para a habitação social, semelhante como um SUS para a arquitetura social.
•O PL 6981/2006, em tramitação no Congresso Nacional, define a obrigatoriedade de destinação de recursos para remuneração de Assistência Técnica nos financiamentos do Governo Federal para produção de Habitação de Interesse Social, garantindo gratuitamente ao cidadão direitos aos serviços de profissionais da arquitetura e da engenharia, que serão remunerados pelo Estado.
Deliberou que:
•A FNA – Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas coordenará uma ação nacional, articulada com outras entidades nacionais, de divulgação na íntegra, dos princípios e das premissas para aplicação da Lei da Assistência Técnica, lançando uma Campanha Nacional pela AT;
•Que todos os Sindicatos e Delegacias vinculados à FNA, deverão priorizar, no primeiro semestre de 2009, suas ações na articulação regional com as demais entidades da categoria, movimentos populares, CAIXA Econômica Federal e poder público, para implementação da Campanha Nacional da AT nos estados.
•Para a Campanha Nacional da AT serão criados Núcleos Regionais nos Sindicatos e Delegacias vinculados à FNA, destacando programas, projetos e ações existentes ou elaboração de propostas de Assistência Técnica, bem como sensibilizar os poderes legislativo e o executivo para regulamentação de legislação específica;
•Será empreendida uma ampla ação de capacitação de Arquitetos e Urbanistas para disseminação dos marcos regulatórios da Assistência Técnica; definição do papel de profissionais, entidades e poder público; experiências que podem ser reproduzidas e orientações para execução da Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social nos estados, municípios e Distrito Federal
