Com o objetivo de agilizar as obras de preparação do Brasil para sediar a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016, o governo federal propôs a flexibilização das exigências da Lei 8.666/93 através da medida provisória 527, que institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A matéria já foi aprovada na Câmara e agora segue para o Senado, mas são muitas as críticas de diversas organizações da sociedade civil ao RDC. Não é à toa. Entre outras coisas, esse dispositivo permite a adoção do regime de contratação integrada, em que a empresa vencedora da licitação fica responsável não apenas por executar a obra, mas também por elaborar os projetos básico e executivo. Ou seja, as obras são contratadas sem que haja ainda um projeto que norteie a sua execução, com orçamentos detalhados e especificação de materiais.
“A falta de planejamento e de projeto é o elemento que mais onera a realização de obras públicas. Essa modalidade de contratação só beneficia as grandes construtoras e pode trazer grandes prejuízos à sociedade”, afirma Jéferson Salazar, presidente da FNA. Ele considera que o maior perigo da adoção do regime de contratação integrada é o comprometimento da qualidade das obras que serão feitas. Afinal, a qualidade de uma obra se inicia no projeto.
Outro ponto que tem gerado grande polêmica no RDC é a questão do sigilo dos orçamentos das obras no momento da licitação. Essa medida em tese ajudaria a evitar a formação de cartéis. O problema é que, num país em que a corrupção é algo tão corriqueiro, parece difícil acreditar que será de fato viável impedir o vazamento desses orçamentos. Para Jéferson, o sigilo seria dispensável se houvessem, no momento das licitações, projetos bem detalhados, com as previsões de gastos em cada uma das etapas das obras. Infelizmente, o próprio RDC impede que isto seja possível.
A verdade é que o governo tirou da cartola o RDC sem que houvesse nenhuma discussão a esse respeito na sociedade civil. Lamentavelmente, a MP 527 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para votação no Senado. No entanto, nos cabe, enquanto Federação Nacional dos Arquitetos, protestar contra a adoção do Regime Diferenciado de Contratações, que significa um grande retrocesso.
