Convite: Seminários Regionais POLÍTICA E PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
1. As diretrizes nacionais para o saneamento foram definidas pela Lei n.º 11.445/2007 – Lei do Saneamento, a qual também definiu a obrigatoriedade dos municípios elaborarem suas Políticas e Planos Municipais de Saneamento Básico, instrumentos centrais da gestão dos serviços e atividades indelegáveis do planejamento local. O Decreto n.° 7.217/2010 regulamentou a Lei n.º 11.445/2007 e definiu que para acessar recursos do governo federal em saneamento, a partir de 2014 os municípios deverão ter seus planos aprovados e suas instâncias de participação social instituídas.
2. Para apoiar os municípios no cumprimento das novas exigências legais e, também, melhorar a gestão dos serviços de saneamento, o Ministério das Cidades (MCidades), em parceria com a CAIXA, vêm realizando uma série de atividades para levar orientações sobre o processo de elaboração do plano e a formulação da política de saneamento. Dentre essas atividades, em 2013 serão realizados Seminários em todas as Regiões do Brasil para apresentação e discussão sobre a Lei n.º 11.445/2007 e o processo de elaboração dos Planos de Saneamento Básico.
3. A programação dos Seminários “Política e Plano de Saneamento Básico” é dirigida principalmente aos municípios, cujos titulares são os responsáveis pela elaboração e implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico abrangendo todo o seu território. Em anexo, encaminho programação preliminar, datas e locais de realização das atividades.
4. Diante do exposto, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental convida a participar dos Seminários Regionais “Política e Plano de Saneamento Básico”, indicando dois técnicos para inscrição e participação no evento mais próximo de sua localidade.
5. Recomenda-se que seja indicado um servidor da área de planejamento e outro da área de saneamento ou correlata, os quais deverão se cadastrar e efetuar a inscrição no Portal Capacidades, www.capacidades.gov.br. As atividades serão coordenadas pela equipe técnica da SNSA/MCidades e da CAIXA. As inscrições são gratuitas e as vagas, limitadas.
6. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos telefones (61) 2108-1486/1488/1490/1114 ou pelo e-mail planosdesaneamento@cidades.gov.br
Confira o calendário dos Seminários Regionais
30 de Abril – São Paulo (SP)
7 de maio – Curitiba (PR)
14 de maio – Aracaju (SE)
16 de maio – Rio Branco (AC)
28 de maio – Belém (PA)
4 de junho – Maceió (AL)
18 de julho – Rio de Janeiro (RJ)
23 de julho – Fortaleza (CE)
O evento nacional ocorre em 25 de julho, em Brasília (DF). As atividades iniciam-se às 8 horas e transcorrem durante todo o dia. Clique e acesse para mais informações e inscrições.
