A Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR vem debatendo a elaboração de Resolução sobre Direito Autoral na Arquitetura e Urbanismo, em obediência ao disposto nos artigos 12 a 16 da Lei nº 12.378, de 2010. Em razão disso, o CAU/BR convida os profissionais a participar das discussões para elaboração da norma. As contribuições podem ser enviadas à CEP-CAU/BR (cep@caubr.gov.br), que voltará a reunir-se para tratar do tema em 22 de agosto.