A Lei 8.666 (de Licitações Públicas) está sendo enterrada. A reforma desta lei é uma grande farsa política, com o Governo apostando todas as fichas na extensão universal do Regime Diferenciado de Contratação – RDC (MP 630/2013). Como sugere o próprio nome, o RDC teria que ser um regime diferenciado, para situação de excepcionalidade que pode ocorrer na gestão da coisa pública e que, em nome da lisura e da transparência, teria que ser caracterizada, limitada e definidos os critérios para sua aplicação.
O gestor público tem a obrigação moral de respeitar diretrizes orçamentárias, tendo por base um bom planejamento. A extensão do RDC para todas as obras públicas será a institucionalização da falta de planejamento como regra geral na administração pública. É a inversão de valores na contramão do caminho da probidade administrativa e financeira que o país necessita, escancarando os recursos públicos para a fanfarra desavergonhada e para a gestão temerária e sem controle destes recursos.
A contratação de obras sem projetos bem elaborados e detalhados, sem especificações e orçamentos e sem cronograma de execução, imporá custos altíssimos ao país e comprometerá a qualidades das obras públicas. Os exemplos se multiplicam com as obras da Copa, Olimpíadas e do PAC, nas quais, invariavelmente, os custos e prazos finais ficaram muito acima do que se anunciou e a qualidade muito abaixo daquilo que se prometeu.
Se o RDC fosse o paraíso anunciado a sociedade brasileira estaria desfrutando das melhores promessas que acompanharam os compromissos internacionais para sediar a Copa e as Olimpíadas nas terras tupiniquins. Assistimos ao contrário: aeroportos e estádios inacabados e, vergonhosamente, sendo “maquiados” para “inglês ver”, grande parte das obras prometidas como “legado” à sociedade brasileira paralisadas e por parte do poder público um empenho desenfreado para beneficiar a especulação imobiliária nas cidades brasileiras, em especial no Rio de Janeiro.
À sociedade brasileira, que custeará o banquete da corrupção, sobrará como herança os elefantes brancos: equipamentos públicos subutilizados e de altíssimo custo de manutenção e obras de mobilidade urbana largadas à deriva, engordando o passivo social e, certamente, algumas contas bancárias.
Há décadas reivindicamos a recuperação da capacidade de planejamento do Estado brasileiro e o Brasil, ao arrepio de qualquer racionalidade, caminhará em sentido oposto com a aprovação do RDC. Só podemos interpretar o RDC como um verdadeiro conluio de inconfessáveis interesses políticos e privados se sobrepondo aos interesses maiores da sociedade brasileira. Será a institucionalização da falta de planejamento na gestão da coisa pública à serviço de interesses escusos.
Jeferson Salazar
Presidente da FNA
Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
