A FNA participou de reunião, no dia 18/9, em Brasília, sobre as mudanças na lei de licitações PLS 559/2013. O encontro contou com a presença do CAU/BR, União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) e Tribunal de Contas da União (TCU), que discutiram propostas para melhorar a lei. Um ofício do CAU/BR com sugestões inclusive já foi encaminhado para o Senado, mas ainda há tempo para realizar alterações. “O objetivo da reunião foi tentar identificar pontos de convergência para trabalharmos juntos para melhorar a lei – que ainda não esta boa”, afirmou o vice-presidente da FNA, Cicero Alvarez. A conversa gerou algumas iniciativas que serão implementadas, e a promessa de que a discussão terá continuidade entre as entidades.
Também estavam presentes na reunião, que ocorreu no Tribunal de Contas da União, o presidente da Auditar, Leonel Munhoz Coimbra, o diretor administrativo e financeiro da Auditar, Mauricio Ramos Silva, o auditor do TCU André Baeta e o assessor legislativo do CAU/BR, Gilson Paranhos.
Entre outras providências, a PLS 559/2013 institui normas para licitação e contratos da Administração Pública. As melhorias já propostas pelo CAU/BR incluem:
a) veto à contratação de projetos apenas pelo critério de preço, via pregão ou ata de registro de preços;
b) veto à “contratação integrada”, que permite a licitação de obras públicas com base apenas em anteprojetos. O CAU/BR defende a necessidade prévia de projeto completo, elaborado por profissionais/empresas sem ligação com as futuras empreiteiras das obras;
c) obrigatoriedade de realização de concurso para contratação de projetos completos e executivo.
