Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram projeto de lei (PL) 289/2013, que determina que órgãos públicos e empresas contratadas pelos governos federal, estaduais e municipais divulguem em seus sites informações detalhadas e atualizadas sobre obras em andamento. A medida incluindo cronogramas de execução, dados sobre os prazos e custos de cada etapa da obra, o nome de todas as empresas envolvidas no negócio e até os pagamentos. Se não houver recurso, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do senador Vital do Rêgo, foi aprovado na quarta-feira (12 de novembro). O texto sugere que as empresas contratadas criem em suas páginas, para disponibilizar estas informações, o link “contratações com a administração pública”. O objetivo é facilitar o acesso à população e aumentar a transparência sobre a gestão pública. Para o autor do PL, com acesso a esses dados, os cidadãos poderão acompanhar de perto e fiscalizar diretamente a execução dos contratos celebrados.
Contratos até 15 mil ficam de fora
A medida não inclui todas as empresas contratadas pelo setor público. Ficam de fora das novas regras as que têm contratos de pequeno porte, dentro do limite de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia — hoje em R$ 15 mil. O autor explica que a intenção é não onerar esses contratados, normalmente microempresas que não dispõem de páginas na internet.
Mas atenção: as novas exigências não excluem medidas de transparência já previstas na Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional do cidadão às informações públicas. Essa lei impõe exigências apenas sobre órgão e entidade públicos, sem se estender aos contratados.
