A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades abriu consulta pública sobre os parâmetros de priorização e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), previstos na Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013.
O objetivo é revisar a legislação sobre o assunto de forma participativa e contribuir para que os entes públicos realizem os procedimentos de seleção dos beneficiários de forma mais eficiente e eficaz. A consulta é aberta aos cidadãos em geral e pode ser respondida online.
>>> Participe da consulta pública aqui
A Portaria nº 595, que normatiza a Lei nº 11.977 de 2009, traz indicação sobre a seleção dos beneficiários com a devida publicidade, legalidade, isonomia e impessoalidade, além de critérios para aplicação dos recursos públicos. Os participantes da consulta poderão opinar sobre todos esses procedimentos, entre outros.
