O Congresso Nacional manteve os vetos impostos ao texto do Estatuto da Metrópole (Lei 10.257/2001) pela presidente Dilma Rousseff. A decisão foi tomada na quarta-feira (11/3) em um dia de votações tensas e muito debate. Com a manutenção dos vetos, a lei não poderá ser ser implementada às cidades que, mesmo se situando no território de apenas um município, configurem uma metrópole (Inciso II do § 1º do artigo 1º). Desta forma, as inclusões no Estatuto da Metrópole de território de um único município isolado e do Distrito Federal não encontram amparo constitucional.
Os parlamentares também mantiveram vetos os artigos 17 e 18, que tratam do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI). O governo argumentou que o fundo não asseguraria a eficiência que deve pautar a gestão de recursos públicos.
