Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/15, que visa permitir que profissionais de arquitetura e engenharia possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos. O texto altera o inciso 16 do artigo 37 da Constituição Federal para permitir que arquitetos e engenheiros possam exercer, cumulativamente, dois cargos ou empregos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. O mesmo regime já aplicado aos professores e profissionais de saúde, por exemplo.
A proposta, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando designação do relator.
