A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realiza na quinta-feira (14 de maio) audiência pública para discutir o projeto de lei 4330, que regulamenta e expande os contratos de terceirização no país. O debate tem início às 9h, no auditório Petrônio Portella.
Sob o tema Terceirização: A revogação da lei Áurea e trabalho escravo, foram convidados o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; o procurador-geral do Trabalho, Luis Antonio Camargo de Melo; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt; o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Nilton Paixão; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas de Moraes.
Também deverão participar do debate representantes da Universidade de Brasília, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do Fórum Sindical dos Trabalhadores e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e o historiador Pedro Paulo Pinto da Rosa, responsável pelo documentário Vovó Leontina, um curta que fala sobre uma família de mulheres negras que resiste ao racismo.
O PLC 30/2015 (ou PL 4330/2004, na Casa de origem) também será debatido em sessão temática no Plenário, a ser realizada na terça-feira (19 de maio). Já aprovada pelos deputados, a proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto também foi encaminhado para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Votação polêmica
Aprovado na Câmara após muita polêmica, o projeto regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, cria regras de sindicalização dos terceirizados e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.
Durante sua votação, os deputados aprovaram emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. De autoria do PMDB e do Solidariedade, a emenda foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. A emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.
Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais. Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.
A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.
Regulamentação
Em entrevista no último dia 7, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que o projeto será debatido detalhadamente no Senado, e que a proposição não será votada de forma apressada. “É evidente que o assunto divide opiniões. Nosso propósito é contribuir com a regulamentação, mas colocaram coisas demais, virou um “liberou geral” em relação à regulamentação da atividade-fim. E aí o resultado é a precarização do trabalho, a diminuição dos salários. Temos que respeitar a velha senhora, que é a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Não dá para concordar com um novo modelo de desenvolvimento econômico do país baseado na retirada de direitos trabalhistas”, advertiu.
Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), a regulamentação de contratos terceirizados na atividade-fim das empresas precisa ser discutida com muito cuidado e sem pressa no Senado. Em pronunciamento no Plenário no dia 5, ele afirmou que o Senado precisa alterar ou até mesmo fazer um novo projeto substitutivo, regulamentando os 12 milhões de trabalhadores terceirizados. “O caminho mais correto, adequado para aqueles que querem efetivamente regulamentar a terceirização e não retirar direitos dos trabalhadores é construir um projeto apoiado por todos os líderes”, afirmou.
Para o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que se manifestou contrário à terceirização de atividade-fim no dia 4, em Plenário, o projeto torna precárias as relações de trabalho e retira direitos dos trabalhadores conquistados com muita luta. Ele avaliou que, na forma como foi aprovada na Câmara, a proposta fará com que a terceirização alcance o setor público, o que representaria um ataque frontal à Constituição, que diz que o acesso ao emprego público deve ser feito via concurso. “Agora, podendo terceirizar a atividade-fim e alcançando as agências reguladoras, as fundações e as empresas de economia mista, nós poderemos ter talvez 80% dos funcionários do Banco do Brasil ou de outras empresas semelhantes, terceirizados. Isso fere a Constituição”, afirmou.
