Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (14 de abril), em Brasília, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado condenou a terceirização das atividades-fim de uma empresa. O projeto de lei (PL) 4.330/04, que prevê a regulamentação da terceirização no país, foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril. A proposta já está no Senado, onde vai tramitar como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15. O auditório Petrônio Portela ficou lotado de representantes dos trabalhadores e de movimentos sociais que compareceram à audiência pública para debater sobre o tema A Lei Áurea, a terceirização e o combate ao trabalho escravo.
O presidente da Comissão, Paulo Paim (PT-RS), lembrou que pesquisas de opinião já mostram que cerca de 90% da população é contrária à proposta. O senador vê que o Ministério do Trabalho não terá condições de fiscalizar as situações análogas à escravidão se a proposta for aprovada como está. Ele ainda lamenta que alguns setores ligados ao sindicalismo estejam apoiando o projeto. “Estamos esperando que vocês reflitam melhor sobre a posição que tomaram, estamos aguardando. Cerca de 80% dos casos de acidentes no trabalho envolvem terceirizados. Quem tem compromisso com a classe trabalhadora não pode apoiar isso”.
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) propôs que o Senado se transforme “numa trincheira” contra o PLC 30/15. E chamou de “pelegas” as centrais sindicais que o apoiam. “Não passarão. É uma mentira, uma falácia dizer que este texto como está cria direitos”, afirmou o representante do Amapá.
O senador Telmário Mota (PDT-RR) também teceu duras críticas. “Liberar a terceirização para as atividades-fim é retornar à escravidão. Forças muito poderosas estão por trás desta iniciativa, a sociedade precisa estar atenta”, pontuou. Fátima Bezerra (PT-RN) conclamou todas as centrais sindicais e movimentos sociais a se unirem contra a proposta. Afirmou que seu partido é contrário e lamentou que o Congresso esteja passando pelo que entende ser “uma fase conservadora”. “Isso se reflete na aprovação deste projeto, na diminuição da idade penal, e até mesmo na forma como vem sendo conduzida a reforma política”, avalia.
Um dos participantes foi o presidente do Senado, Renan Calheiros, que deixou claro que o Senado não deverá trabalhar com a mesma filosofia da proposta como ela foi votada pela Câmara, liberando a terceirização nas atividades-fim das empresas. “Nosso papel aqui será regulamentar pra quem já é terceirizado. Não vamos transformar os outros 40 milhões de trabalhadores em terceirizados também, não podemos praticar este ‘liberou-geral’ “, defendeu. “Precisamos tirar a terceirização da zona cinzenta em que se encontra, mas sem revogar qualquer direito dos trabalhadores”, disse Renan.
Para Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o PLC como está na prática revoga a CLT. “O texto inteiro é uma catástrofe para a classe trabalhadora. Nem o regime militar tentou revogar a CLT, que é o que esse projeto faz”, avalia. Freitas alega que o projeto segue a “lógica neoliberal” em que as empresas não teriam trabalhadores, mas colaboradores. “Não vai mais ter férias, décimo-terceiro salário, nem carteira assinada. Precariza de forma muito radical as relações de trabalho”, acrescenta.
Maria Rosa Campos, do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, lembrou que mais de 185.000 terceirizados já tem processos na Justiça por terem sofrido calotes de empresas contratantes. E Edson Carneiro, da Intersindical, rebateu a visão de que a proposta seria “modernizante”. “Nada mais velho do que reduzir custos aumentando a exploração sobre os trabalhadores, revogando direitos. Este projeto como está formaliza a barbárie na sociedade brasileira.”
