A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples (Projeto de Lei Complementar 25/07) realizou nesta quarta-feira (17 de junho) audiência pública para debater o tema Supersimples: Crescer sem Medo na Camara dos Deputados, em Brasília. A FNA, por meio da presença do presidente Jeferson Salazar, foi a única entidade profissional representada. Salazar falou sobre o impacto tributário que a adesão de escritórios de arquitetura ao Supersimples pode acarretar.
“Há um contingente de arquitetos e urbanistas que são profissionais liberais autônomos e não formalizam suas empresas porque não há um incentivo pra isso”, comenta Salazar, destacando que não há benefícios. Atualmente, são o Brasil tem 130 mil arquitetos e urbanistas e 15.373 mil escritórios de projeto arquitetônico – destas, 13.181 são micro empresas e respondem por 10% do faturamento deste conjunto de empresas.
Segundo levantamento do CAU/BR, para ter alguma vantagem em aderir ao silmples, a empresa de arquitetura e urbanismo precisa ter faturamento acima R$ 360 mil reais. “Mas a maioria dos escritórios são pequenos, empregam um ou dois arquitetos”, ressalta Salazar. Uma das reivindicações da FNA é que os arquitetos e urbanistas, entre outras profissões liberais, possam ter a possibilidade de ser enquadrados também como micro empresários individuais. Hoje, o faturamento anual máximo é de R$ 60 mil reais, e a maioria dos profissionais de arquitetura e urbanismo não atinge este patamar.
De acordo com o deputado gaúcho Luiz Carlos Busato, no regime do lucro presumido as empresas de arquitetura com faturamento até R$ 180.000,00 pagavam, até 2014, alíquota de 16,33%. Se migrassem para o Supersimples, passariam a pagar uma alíquota de 16,93%. “Quanto maior o faturamento da empresa, maior será a defasagem entre os percentuais de um e outro regime de tributação”, afirma o parlamentar.
Participou da discussão o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Ele é a favor de mudanças no Supersimples. Afif critica o sistema de faixas do Simples atual e sugere a adoção de uma tabela progressiva, como a do Imposto de Renda da Pessoa Física. Ele solicitou à comissão que aprecie o texto o mais rápido possível para que a Câmara possa votar a proposta no início de agosto. Dessa forma, observou, as medidas passam a ter efeito a partir de 2016.
Um estudo encomendado pela secretaria, feito por quatro instituições (FGV, Fundação Dom Cabral, Fipe e USP), mostra que as micro e pequena empresas com faturamento até R$ 3,6 milhões representam 95,3% das empresas brasileiras e 14,5% do faturamento nacional. Cerca de 85% das empresas optantes pelo Simples estão, atualmente, nas primeiras três faixas. O que, na opinião de Afif, é reflexo do receio das empresas em crescer para não sofrer um grande impacto tributário.
Propostas
O PLP 25/07, em análise na comissão especial, tramita apensado a outras 26 propostas, incluindo o PLP 448/14, que reorganiza o sistema de cobrança do Supersimples, elevando em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido.
