Consta da pauta do Senado desta terça-feira (20/10/15) a votação de projeto de lei que pode ser apelidado de “RDC Lava Jato”, uma vez que beneficia diretamente as grandes empreiteiras envolvidas no escândalo que abala do país. Trata-se do Projeto de Lei de Conversão No. 17/2015, originário da Medida Provisória (MP) 678/15 aprovada na última semana na Câmara dos Deputados, prevendo inicialmente o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras, serviços e aquisição de equipamentos no âmbito de segurança pública.
Ocorre que na votação final da MP, o documento sofreu uma série de adendos, um deles ampliando a aplicação do regime para a contratação de obras e serviços de mobilidade urbana ou infraestrutura logística, como metrô, estradas e portos. O RDC inclui entre as modalidades de contratação a “contratação integrada”, sem que o órgão contratante forneça projeto básico ou planilha de preços referenciais. Toda responsabilidade fica por conta da empreiteira vencedora, inclusive definição da qualidade do empreendimento, prazos e testes, dificultando o monitoramento pelo poder público e a fiscalização pelos tribunais de contas.
“A apologia à falta de planejamento na gestão pública tem nome: RDC”, dispara o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jeferson Salazar. Ele recorda que a proposta de ampliação indiscriminada do RDC para todas as obras públicas foi derrotada no Senado Federal no ano passado, quando foi obrigado a recuar mediante a mobilização das entidades nacionais de arquitetos e urbanistas e de engenheiros. “Entretanto, na surdina, a Câmara dos Deputados aprovou na semana passada alterações significativas na proposta inicial, ampliando as possibilidades de uso do RDC”, avalia o dirigente.
Para Salazar, o PL “beneficia única e exclusivamente os maus gestores públicos, facilitando os caminhos da corrupção”. “Só podemos interpretar o RDC como um verdadeiro conluio de inconfessáveis interesses políticos e privados se sobrepondo aos interesses maiores da sociedade brasileira. Será a institucionalização da falta de planejamento na gestão da coisa pública à serviço de interesses escusos”, avalia o presidente da FNA, Jeferson Salazar. Segundo o dirigente, como sugere o próprio nome, o RDC teria que ser um regime diferenciado, para situação de excepcionalidade que pode ocorrer.
“Em nome da lisura e da transparência, teria que ser caracterizada, limitada e definidos os critérios para sua aplicação”, acrescenta o dirigente. Salazar sugere que os senadores sejam contatados via e-mail com manifestações de contrariedade à proposta, principalmente neste momento de pleno debate sobre a reforma da Lei 8.666, de licitações públicas.
>>> Veja artigo sobre o RDC publicado pela FNA em 2014
O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Haroldo Pinheiro, pontua que “em termos concretos, isso significa entregar a definição do planejamento de nossas cidades para as grandes construtoras”. Segundo ele, esse projeto “atropela” todo processo de discussão da revisão da nova lei de licitações, que corre no próprio Senado, através do PL 559/2013, e na Câmara, em comissão especial que prepara proposta a respeito.
“Embora nem sempre concordando com as medidas propostas, reconhecemos que essa discussão tem sido aberta e pública, o que ensejou inclusive a derrota da ampliação do RDC no Senado no ano passado, como defendiam em unanimidade as entidades de Arquitetura e Engenharia. Agora, às escuras, os deputados dão as costas para o desejo da população brasileira de maior planejamento das obras públicas, para evitar a repetição dos escândalos que o país assiste no momento”, acrescentou.
Como o projeto tranca a pauta do Senado, o mais provável é sua aprovação, pois na Câmara a ampliação do escopo da MP foi negociada pelo governo na Comissão Mista que analisou a matéria. A ampliação inclui ainda obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.
Entrevistado pelo site Infraestrura Urbana, o vice-presidente de Obras Públicas do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), Luiz Antônio Messias, afirmou que a medida, se aprovada, “será mais um rompimento da Lei de Licitações que está sendo revisada no Congresso com amplo debate, correndo risco de se tornar uma lei inútil, já que logo tudo será licitado pelo RDC”.
“Para poder apresentar o preço, a empresa precisa antes fazer o projeto, tudo isso dentro de um prazo normalmente muito curto. Percebe-se aí que uma empresa com informação privilegiada antecipadamente levará imensa vantagem na licitação. As regras do RDC possibilitam ao administrador público direcionar a licitação a uma determinada empresa que ele queira beneficiar, com prejuízo para o Estado e o mercado do setor”, criticou Messias.
