O Senado aprovou nesta quarta-feira (21/10) a MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados na área de segurança pública. O texto que será encaminhado à sanção presidencial é o projeto de lei de conversão (PLV) 17/2015, que trata da renegociação da dívida de produtores rurais, atuação dos cartórios de registro, prazo para extinção dos lixões, entre outros temas.
Após a votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que, enquanto a Câmara dos Deputados não votar a PEC que estabelece regras definitivas sobre a tramitação e a edição de MPs, o Senado não irá mais apreciar emendas que não tenham a ver com o objeto central das MPs. O Supremo Tribunal Federal se posicionou sobre o assunto na semana passada (15/10), na análise de ação direta de inconstitucionalidade contra a extinção da profissão de técnico em contabilidade em uma MP não relacionada com o tema. O tribunal manteve a lei aprovada, mas decidiu comunicar ao Congresso a inconstitucionalidade da inclusão de matérias estranhas ao texto principal das medidas.
A proposta aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (21/10) autoriza o uso do RDC na realização de obras e serviços de engenharia relacionados à mobilidade urbana, tais como VLTs e metrô; e na ampliação de infraestrutura logística, como estradas e portos. O assunto interessa diretamente as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato, pois uma das modalidades de licitação permitida é a “contratação integrada”, em que a administração pública licita uma obra com base apenas em anteprojeto, expediente utilizado nos empreendimentos da Copa, das Olimpíadas e diversos outros do PAC, boa parte realizada por grandes construtoras.
Projeto não agrada arquitetos
Os arquitetos e urbanistas são contra o RDC. “Só podemos interpretar o RDC como um verdadeiro conluio de inconfessáveis interesses políticos e privados se sobrepondo aos interesses maiores da sociedade brasileira. Será a institucionalização da falta de planejamento na gestão da coisa pública à serviço de interesses escusos”, avalia o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos (FNA), Jeferson Salazar. Segundo o dirigente, como sugere o próprio nome, o RDC teria que ser um regime diferenciado, para situação de excepcionalidade que pode ocorrer.
“Em última instância, estamos entregando para as empreiteiras o planejamento e a definição da qualidade dos espaços e edificações públicas de nossas cidades”, disse o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro. A Associação Brasileira dos Escritório de Arquitetura (AsBEA) igualmente protestou contra as alterações da MP. “Se queremos ter um país com contratos transparentes e melhoria de nossas obras públicas, não poderemos apoiar uma votação como esta”, afirmou Míriam Addor, presidente da AsBEA. “Está mais do que provado que transferir às empreiteiras a responsabilidade pelos projetos é um caminho seguro para aumento de preços, aditivos, má qualidade da obra e corrupção”, disse Sérgio Magalhães, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).
Regras aprovadas
A MP 678/2015 inclui ações de segurança pública, defesa civil e inteligência no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), entre outras. Com isso, medidas como a compra de equipamentos e a construção de postos policiais, delegacias, Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e Centros Integrados de Comando e Controle (CICCs) ficariam mais ágeis. O objetivo imediato do projeto seria facilitar a montagem das operações de segurança para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.
O texto votado na Câmara e mantido pelo Senado foi um PLV que incorporou as emendas oferecidas pelos parlamentares durante a tramitação da MP. Entre elas está a permissão para também licitar pelo RDC a administração de presídios e unidades de tratamento socioeducativo para jovens infratores.
Outras inclusões feitas ao RDC por emendas foram a locação de bens móveis e imóveis para a administração pública e a realização de obras e serviços de engenharia relacionados à mobilidade urbana, à ampliação de infraestrutura logística e aos sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia.
Fonte: Agência Senado com informações do CAU/BR
