O projeto de lei que regulamenta a profissão de designer (PLC 24/2013) foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28/10). O projeto aprovado pelo Congresso restringe o registro como designer a pessoas com curso superior em áreas como Comunicação Visual e Desenho Industrial ou exercício profissional de mais de três anos no setor até a eventual publicação do texto como lei.
Segundo a mensagem de veto, no entanto, a imposição de restrições ao livre exercício de qualquer profissão só pode ocorrer quando houver a possibilidade de dano à sociedade. A Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.
Agora, o veto ao projeto segue para exame do Congresso. Para que seja derrubado, são necessários os votos da maioria dos deputados (257) e dos senadores (41).
A Federação Nacional dos Arquitetos (FNA) considera correto o veto à regulamenta a profissão de designer. Entre as razões está o vício de origem do projeto e o conflito de atribuições com profissões regulamentadas e que também teêm conhecimento técnico para desenvolver a atividade.
