Dez entidades nacionais representativas de profissionais e empresas de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, entre elas o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e a Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), manifestaram de forma categórica posição unânime pelo veto dos itens do projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais que tratam de licitações de serviços e obras de arquitetura e engenharia. O manifesto foi protocolado no dia 24/6 no gabinete da Presidência da República. Na ocasião, o CAU/BR formalizou pedido de audiência com o presidente interino Michel Temer.
No documento, as entidades lembram que vêm acompanhando e participando, há três anos, das discussões para a revisão da Lei de Licitações (8666/1993), e foram surpreendidas com o fato novo da abordagem deste tema pelo projeto de lei PLS 555/2015, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais. Aprovado pelo Senado no dia 22/6, o projeto foi encaminhado no mesmo dia à Presidência da República, que tem prazo até 12/7 para sancioná-lo total ou parcialmente.
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Entre os itens embutidos no projeto está a possibilidade das cerca de 150 estatais da União, 70 dos Estados, nove do Distrito Federal e dezenas ligadas a Municípios, contratarem obras e serviços de engenharia, de qualquer porte ou valor, sem projeto. Ou seja, via “contratação integrada”. A permissão é válida também para as sociedades de economia mista e subsidiárias.
No documento, as entidades informam que são favoráveis à mudança da legislação licitatória do país, mas entendem que o assunto não pode ser tratado de maneira a dispersar os esforços para a construção de um documento único, com a possibilidade de acompanhamento e manifestação de representantes de todos os setores interessados. Nesse sentido, lembram que já tramita no Senado o PLS 559/2013, que trata da revisão da Lei Geral de Licitações (8.666/1993), e que funciona na Câmara uma Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições relacionadas ao mesmo tema, processos que têm contato com a intensa participação das entidades de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo.
São signatários, além do CAU/BR: SINAENCO (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva), IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), FNA (Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas), AsBEA (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), ABEA (associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo), ABAP (Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas), ABCE (Associação Brasileira de Consultores de Engenharia), APECS (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente) e FeNEA (Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo).
