A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado pode votar nessa quarta (10/08) o substitutivo do relator Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao projeto 559/2013, que trata da revisão da Lei de Licitações. O substitutivo é a terceira “versão final” do documento elaborada pelo mesmo senador, que agora incorporou sugestões do governo federal. Entre as novidades está a ressurreição do regime de “contratação integrada” na forma prevista no Regime de Contratação Integrada (RDC).
Nessa modalidade, a obra é licitada com base apenas em um simples anteprojeto, o que antes o próprio relator considerava um “instrumento impreciso”. Dessa forma, ficam por conta da empreiteira a elaboração e o desenvolvimento dos projetos, pela execução das obras, realização de testes e até pré-operação, com remuneração por preço global.
Na versão anterior, de 13/07, o senador previa ao menos a exigência de um projeto básico para os casos de “contratação integrada”, o que Fernando Bezerra Coelho dizia ser “um salto no pré-requisito de planejamento”. Na primeira versão, de dezembro de 2015, quando relatou o projeto aprovado na Comissão de Infraestrutura, o relator previa que o instrumento só poderia ser usado para obras com valor superior a R$ 500 milhões. Agora vale para tudo.
Para o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, “o documento trata-se de um retrocesso desastroso pelo impacto negativo que trará para as obras públicas, nossas cidades e a Arquitetura e Engenharia nacionais”. Segundo ele, o documento desconstrói todos os avanços que foram conquistados participando de audiências públicas, em manifestações em debates e entrevistas, oferecendo contribuições e principalmente chamando a atenção dos legisladores sobre os malefícios do RDC.
“Trata-se de um instrumento fracassado, não apenas nas obras da Copa e das Olimpíadas, para o qual foi criado, mas em outros empreendimentos grandiosos, para os quais foi estendido, pois não se tem notícia de que tenha impedido atrasos ou aditamentos de contratos. E tampouco contribuiu para a melhoria da qualidade das obras públicas do país, há exemplos inclusive ao contrário”, afirma o presidente do CAU/BR.
O presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Sérgio Magalhães, estranhou a mudança de opinião do senador Fernando Bezerra, “uma das justificativas é a nova proposta favorecer a elaboração dos projetos ao prever que serviços e obras só comecem com projetos executivos prontos. Isso é falácia, pois o projeto será elaborado pela construtora já então contratada”, critica.
O presidente do Sindicato Nacional da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), José Roberto Bernasconi, alerta que ainda há muitos pontos discutíveis no parecer do senador e que a pressa em aprovar o PL 559/2013 não é correta. Ele lembrou inclusive que o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), antigo relator do projeto, propôs e a CEDN aprovou a realização de uma audiência pública para discutir o projeto, o que acabou não acontecendo. “O Sinaenco acha que é preciso tirar o PL 559/2013 da CEDN e acabar com essa urgência. O assunto é tão complexo quanto importante”, explica Bernasconi.
