O presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jeferson Salazar, participou, na última quarta-feira (10/08), da primeira etapa do evento Diálogos sobre Assistência Técnica e a Lei 11.888/08, promovido pelo Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná (SINDARQ-PR), em Curitiba (PR). O evento reuniu autoridades, profissionais e acadêmicos para debater soluções que envolvem a regulamentação da Lei Federal n. 11.888/08, que garante para famílias com renda de até três salários mínimos o direito a assistência técnica gratuita para construção, reforma de casas e outros tipos de edificações. Sancionada em 2008, no entanto, a medida aguarda regulamentação e permanece sem aplicação prática em grande parte do país.
Jeferson Salazar destacou a importância da lei já que entre 30% e 40% da população brasileira vive em habitações que necessitam de algum tipo de melhoria. “Não temos apenas um déficit habitacional quantitativo, mas principalmente qualitativo. Por isso a importância da Lei de Assistência Técnica, que não representa necessariamente a construção de uma nova unidade habitacional, mas sim que permite a intervenção do Estado e Município em áreas e habitações que precisam de melhoria”, afirmou.
Segundo Salazar, faltam recursos e uma decisão política baseada na lei de que a Assitência Técnica é um forte aliado para corrigir o déficit habitacional, principalmente no que diz respeito ao déficit habitacional qualitativo. Para ele, habitação de qualidade tem relação direta com qualidade de vida, de saúde e prevenção. “A salubridade do ambiente de moradia é uma medida profilática à prevenção de doenças e garantia da saúde pública”, pontuou. “Precisamos buscar uma proposta que possibilite a viabilidade da Assitência Técnica”.
O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), Jeferson Dantas Navolar, antecipou o planejamento do Conselho em destinar uma verba anual de fomento ao debate da Assistência Técnica e frisou a importância da iniciativa pública assumir seu papel na regulamentação da medida. “Precisamos que outros níveis de governo assumam essa lei. O discurso de que habitação social gera despesas é superficial e frágil. Moradia é um direito previsto em lei e, assim como saúde e segurança, precisa estar contemplado na composição dos orçamentos anuais”.
O secretário geral do município de Curitiba, Ricardo Mac Donald Ghisi, tratou da burocracia e desigualdade da máquina pública para argumentar sobre a participação municipal apagada nas políticas de habitação de interesse social. “O Brasil é vítima de uma absurda burocracia que hoje sufoca a ação do recurso público e da iniciativa privada. Em uma Conferência que reuniu diversas áreas da Construção Civil, descobrimos que essa burocracia representa 12% do custo total de uma obra”, disse. “Nosso país é desigual e isso já começa na máquina pública que tem custo excessivo e destina poucos recursos para execução da política de habitação de interesse social. A meu ver, a questão crucial a ser respondida é de onde virá o dinheiro para implantação da lei”.
Já o presidente do SINDARQ-PR, Milton Gonçalves, ressaltou que há muito tempo a entidade vem tentando esclarecer a lei à sociedade e estudando a fundo os fatores que a impedem de funcionar. “Hoje, damos o primeiro passo para esclarecer o funcionamento da lei e discutir sua execução na prática. Já estamos em processo de planejamento da segunda etapa do encontro, quando iremos avaliar problemas, discutir entraves e finalmente propor avanços”, comentou.
A segunda etapa do evento ‘Diálogos sobre Assistência Técnica e a Lei 11.888/08’ está prevista para o início do mês de setembro e também será aberta a profissionais, estudantes e representantes de movimentos sociais.
