Em um retrocesso para os trabalhadores brasileiros, a Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (10/10) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa ainda passar por uma nova votação no plenário. A medida foi considerada pelo presidente Michel Temer como uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica. Para a grande maioria dos brasileiros, no entanto, a proposta representa a perda da esperança para se viver em um país com boa educação e saúde pública que atenda a demanda existente.
A aprovação em primeiro turno aconteceu, depois de um banquete oferecido por Temer aos deputados na véspera, através do voto de 366 deputados que se posicionaram a favor, 111 contra e 2 que se abstiveram. Para ser aprovada, a proposta dependia de 308 votos favoráveis. Se passar na Câmara e no Senado, a PEC 241 começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças começam a valer após 2018, quando o então presidente não estará mais no cargo. A medida vale para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Também chamada de “PEC da Morte” ou “PEC do Teto de Gastos”, a proposta diz que todas as despesas públicas serão corrigidas de um orçamento para o outro apenas com base na inflação do ano anterior e que não haverá aumentos reais. Dessa forma, irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como saúde, educação e segurança. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Outra possível consequência das medidas previstas na PEC 241 poderá ser a revogação ou alteração da política de valorização do salário mínimo.
O que já se espera é que a proposta inviabilizará o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014. O PNE tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país.
A saúde pública, que deve ser assombrada por um período de transformações como o envelhecimento da população nos próximos anos, pode ter instabilidade econômica, o que deve impactar o Sistema Único de Saúde (SUS).
Um estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) confirma que a PEC 241 vai impor retrocesso ao Brasil. Foi feita uma simulação da aplicação da proposta e o estudo comprovou que o governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente (um total de R$ 377 bilhões) e a saúde teria um corte de 26% em seus investimentos (cerca de R$ 300 bilhões a menos).
Os principais impactados pela proposta, ainda segundo o Dieese, serão os trabalhadores. “A aprovação da PEC 241 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL)”, diz a nota técnica divulgada pelo departamento.
Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do salário mínimo, eles podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos. “Toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação”.
Para discutir a PEC 241 e seus efeitos na vida da população, a Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ADUFRJ) criou o portal Brasil 2036. Ele pode ser acessado através do link: http://brasil2036.org.br.
