O primeiro dia da Reunião Ampliada 2017 terminou com debate sobre propostas e ações judiciais em andamento entre os sindicatos ligados à FNA. O presidente do Sindarq/RN, Fábio Queiroz, falou sobre ação ajuizada em janeiro de 2016, em que solicita ao CAU a fiscalização do pagamento da CSU por parte dos arquitetos e urbanistas da Paraíba. Neste caso, profissionais inadimplentes também ficariam com pendência junto ao conselho. O CAU recorreu e o assunto segue tramitando em juízo. O advogado do CAU/PB, Welison Silveira, representou a entidade no debate e pontuou que a disputa entre as entidades enfraquece a categoria e traz mais “prejuízos do que benefícios”.
Na sequência, o presidente do Sindarq/PR, Milton Gonçalves, apresentou estudo de tese jurídica, ainda em estágio de análise, que defende a ideia de que o CAU possa exigir dos profissionais certidão negativa referente a débitos – incluindo a CSU – como pré-requisito para emissão de novas RTs. “Consultamos um escritório de advocacia e a ideia agora é parar de discutir o valor da CSU e focar no mérito. Assim como o CAU suspende o arquiteto por não pagar sua anuidade, também deverá suspender quando não houver pagamento da CSU”, disse Gonçalves.
O advogado da FNA, Filipe Santa Maria, fez explanação sobre o recolhimento da CSU, detalhando os diferentes modelos de pagamento. Segundo ele, neste início de ano, muitos sindicatos entraram em contato com o setor jurídico frente à queda da arrecadação solicitando alternativas para garantir que os arquitetos arquem com a sua responsabilidade. “Pode-se entrar como uma ação de cobrança, mas contra as empresas não contra os profissionais”, explicou o advogado, ressaltando que arquitetos e empresas que possuam esses profissionais em seus quadros devem recolher CSU para o sindicato da categoria.
Santa Maria recomendou aos sindicatos que as ações de cobranças devem ser direcionadas às empresas e seguir um regramento específico que consta de cartilha elaborada pelo setor Jurídico da FNA. Salientou que, em caso de dúvida, os sindicatos poderão solicitar informações pelo email srt@fna.org.br.
Mudanças em jogo
Ao falar sobre as mudanças em curso nas leis trabalhistas, Santa Maria alertou sobre os perigos da supremacia do negociado frente ao legislado. Contudo, apontou a lei da terceirização como grande problema a ser enfrentado, lembrando o perigo de se perder referências na relação entre o empregador e empregado. “Do jeito que o projeto foi aprovado, um terceirizado pode contratar um quarteirizado, que pode contratar um quinterizado”, explicou.
O perigo, alerta ele, é que a nova legislação abra inúmeras possibilidades ao empresariado nos próximos anos. “Tudo pode acontecer. São as empresas terceirizadas que incham o sistema de auxílio-acidentes e pagam menor remuneração. Quando falamos de direito do trabalho, estamos falando em dignidade. E quando falamos em dignidade não podemos botar preço em nada”, ressaltou.
