“Licitações de projetos e obras públicas” será o tema do primeiro debate do Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). O evento ocorrerá no dia 5 de julho, das 8h30min às 10h, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara, em Brasília (DF), com transmissão e interação online. O debate já se encontra aberto à população via internet, para formulação prévia de perguntas. Os interessados devem se cadastrar no portal e-democracia, canal na Internet da Câmara, que fará a transmissão e interação online.
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O objetivo é discutir amplamente as modificações que estão sendo propostas para a Lei de Licitações por meio do Projeto de Lei 6814/16 em tramitação na Câmara, cuja versão inicial foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2016. Os presidentes do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, e do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/DN), Sérgio Magalhães, serão os debatedores técnicos. O presidente da CDU, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), e outros membros da Comissão, também participarão da audiência interativa, a ser mediada pela jornalista Fabiana Melo Todorov.
O uso da modalidade da “contratação integrada”, que possibilita a contratação de obras públicas a partir apenas de um anteprojeto, será um dos pontos-chaves do debate. A modalidade foi criada pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O CAU/BR, o IAB, a FNA, a AsBEA, a ABEA, a ABAP, o SINAENCO e a FeNEA têm posição contrária a esse procedimento e defendem que as obras sejam contratadas apenas com projeto completo.
O QUE DEFENDEM AS ENTIDADES DE ARQUITETURA E URBANISMO
a.Exigência de Etapa Prévia ou Programa de Necessidades
i. O órgão público antes da contratação do projeto deverá elaborar as bases do equipamento público que pretende construir.
ii. Esse documento será de responsabilidade de quadros técnicos permanentes devidamente credenciados
iii. Defender o Planejamento de uma forma geral (da nação, das cidades e das obras públicas)
b. Contratação de projetos
i. Poderá ser por concurso ou diretamente entre projetistas credenciados, dependendo do tipo e do valor do equipamento a ser construído.
ii. Os projetos devem ser contratados completos, isto é, com todas as disciplinas compondo um mesmo produto e contrato
iii. Os honorários serão previamente definidos pelo órgão público mediante parâmetros estabelecidos de modo permanente e considerando as indicações da Tabela de Honorários aprovada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (conf. Art. 28, XIV, da Lei nº 12.378/2010)
c. Contratação de obras
i. Será sempre baseada em projetos completos
ii. Os projetos devem ser elaborados previamente à licitação das obras e por autores independentes das empreiteiras
PARCERIA
O Fórum foi criado como espaço permanente de debates sobre os grandes temas nacionais relacionados às áreas de atuação da CDU e do CAU/BR. O Fórum será realizado toda primeira quarta-feira do mês, sempre com transmissão pelo e-democracia. O apoio técnico é dado pelo LabHacker da Câmara dos Deputados, grupo que promove o desenvolvimento colaborativo de projetos inovadores em cidadania relacionados com o parlamento. Em breve o Plenário 16 terá condições técnicas de receber perguntas com imagens ao vivo enviadas via celular ou computador.
“Um dos objetivos da minha gestão à frente da Comissão é estimular o compartilhamento de conteúdo e o fomento às discussões propositivas. O Fórum virá nesta perspectiva, uma vez por mês, com parceiros respeitados na área, e será realizado antes das reuniões ordinárias da CDU. Planejo que se torne um legado para o nosso colegiado”, declarou Givaldo Vieira. O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, ressaltou a importância do Fórum Interativo iniciar com o debate da revisão da Lei de Licitações, a Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. “O Brasil precisa de legislações fiscalizáveis e de um capítulo específico para os projetos de obras que ainda serão realizadas”, afirmou ele que citou ainda os atrasos e aumento de custo nas obras da Copa e das Olimpíadas como exemplos da defasagem desta legislação.
TEMAS PRIORITÁRIOS
Foram considerados prioritários pela CDU e pelo CAU/BR para debate ainda em 2017, além da revisão da Lei de Licitações, os seguintes temas: Regularização Fundiária, Crise Hídrica; Saneamento Básico; Mobilidade Urbana; Governança Metropolitana/Nova Agenda Urbana; e Resíduos sólidos/Desperdício de alimentos.
A parceria foi firmada pelos presidentes da CDU e do CAU/BR em reunião realizada em 14 de junho. Presentes ao encontro, o vice-presidente do CAU/BR, Anderson Fioreti, e o coordenador da Comissão de Ensino e Formação do Conselho, José Roberto Geraldine Junior, apresentaram os seminários e publicações elaborados pelo CAU e se colocaram à disposição para fazer a interlocução da CDU com as universidades e faculdades de Arquitetura e Urbanismo.
