A FNA – Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas faz um alerta sobre a gravidade da decisão do TST – Tribunal Superior do Trabalho, que em caráter liminar, sem ouvir a parte dos trabalhadores, determina à categoria profissional dos petroleiros que não exerçam o direito de greve – “que se abstenham de paralisar suas atividades no âmbito da Petrobras e de suas subsidiárias, nos dias 30 e 31 de maio e 1.º de junho de 2018 e de impedir o livre trânsito de bens e pessoas, sob pena de multa diária, no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais)”.
Trata-se de decisão que impede o livre exercício do direito de greve, que para além de possuir natureza constitucional, foi elevado à condição inegável de direito fundamental dos trabalhadores. A FUP – Federação Única dos Petroleiros manteve a decisão e iniciou o movimento, que com 24 horas de mobilização conseguiu alertar a sociedade sobre a política de preços da Petrobras e o desmonte de uma estrutura estratégica para o país, cerne da crise de combustíveis que afetou todo o país nas últimas semanas.
No entanto, já no dia 30/05/2018, o TST aumentou de 500 mil para 2 milhões de reais a multa diária aos sindicatos dos petroleiros envolvidos na paralisação. A decisão foi da ministra do TST, Maria de Assis Calsing, a mesma que havia declarado a greve ilegal por ter “cunho essencialmente político”. Após analisar uma petição da União e da Petrobras, foi ampliado o valor da multa.
A crise política e econômica, criada pelo próprio governo, não pode ser justificativa para a criminalização da classe trabalhadora, sobretudo quando a Constituição, e não só a Lei nº 7.783/89, é clara ao assegurar o direito de greve, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.
Considerando a grave conjuntura atual e o quadro de insegurança jurídica provocado pela Reforma Trabalhista, a multa desproporcional imposta às entidades sindicais da categoria petroleira mostra-se instrumento de repressão ao movimento de trabalhadores e imposição de uma política de privatizações e entrega das riquezas nacionais ao capital internacional.
A decisão do TST impôs a suspensão do movimento grevista por parte dos petroleiros, o que não significa que a greve por tempo indeterminado não seja declarada a qualquer momento, conforme aprovado em assembleia de trabalhadores. A FNA se solidariza aos petroleiros e à FUP – Federação Única dos Petroleiros na luta pelos direitos dos trabalhadores(as) e pela democracia, unindo esforços por um país soberano e solidário.
Foto: Alaor Filho / Mirá Imagens
