Está disponível no site da Câmara dos Deputados a consulta pública sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF). A proposta susta a resolução nº 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), do Ministério do Planejamento, que trata do custeio da assistência à saúde de funcionários de estatais federais. Até as 18h desta quarta-feira (01/08), das 34.726 pessoas que haviam opinado na consulta, 95% manifestaram-se favoráveis à proposta da parlamentar.
Pela resolução, publicada no Diário Oficial da União em 26 de janeiro, estatais e empregados passam a dividir em partes iguais os custos com a manutenção dos planos de saúde. A medida também proíbe a manutenção do custeio dos planos para os futuros aposentados, limita a inclusão de dependentes, determina cobrança de contribuição por faixa etária e renda e permite a contratação de planos diferenciados para os novos empregados. O governo argumenta que a regulamentação do setor é uma alternativa para garantir a sustentabilidade das empresas, que arcam com a maior parte das mensalidades de planos de saúde dos beneficiários.
Em sua justificativa, Erica cita que a resolução já causa prejuízos aos servidores, a exemplo de concursados do Banco do Brasil para o cargo de escriturário que já foram excluídos do direito ao plano de saúde. “É um absurdo que a nova norma estabeleça que apenas os filhos e companheiros conjugais possuam direito ao plano, com a exclusão definitiva dos progenitores. Pelo novo sistema, esses trabalhadores, serão obrigados a pagar um valor adicional por ente da família que for incluído, o que irá onerar o salário dos funcionários”, critica a deputada.
Entidades representativas têm se manifestado contra a medida, por considerarem que a nova regra viola direitos adquiridos e assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções. A diretora de Saúde e Previdência da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Fabiana Matheus, diz que a resolução da CGPAR poderá inviabilizar o Saúde Caixa e os outros planos de saúde dos trabalhadores das estatais. “Nosso Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018 assegura o atual modelo de custeio, cabendo à Caixa 70% das despesas assistenciais, e aos usuários, os outros 30%”, afirma.
A consulta pública está disponível no link
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