O decreto 9759/19, editado pelo governo federal e publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (12/4), coloca em risco de extinção o planejamento, a execução e a fiscalização de políticas públicas. A determinação elimina, limita e estabelece novas regras para a criação de órgãos colegiados do governo federal, como conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns ou salas, sejam estritamente ministeriais ou contem com a participação da sociedade civil.
De acordo com levantamento realizado pela pesquisadora do Centro de Estudos da Metrópole (CEM) e doutoranda em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP), Carla Bezerra, com base em dados da Secretaria Geral da Presidência da República de 2014, metade dos 70 comissões e conselhos com participação da sociedade civil foram extintos. “Em um olhar inicial, as principais políticas principais afetadas são: direitos humanos, igualdade racial, indígena, rural, cidades, LGBT, meio ambiente”, informa.
O ex-presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jeferson Salazar, que atualmente preside o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/BR), Jeferson Salazar, alerta que o fim dos conselhos, comitês e comissões tem como objetivo bloquear a participação da sociedade nos processos decisórios. “Quando você elimina esses grupos, você não elimina somente a participação da sociedade, mas o controle social das ações do Estado”, comenta.
Para ele, a decisão demonstra a falta de política do atual governo, principalmente nas voltadas às cidades enquanto espaço para todos. “Temos um exemplo prático na cidade do Rio de Janeiro, agora, onde a prefeitura reduziu drasticamente os recursos que deviam ser investidos em infraestrutura e fiscalização e as consequências chegaram, um verdadeiro exemplo da falta de política”, afirma, lembrando a importância da participação popular no processo decisório. “Os grupos sociais têm a possibilidade de levar ao governo o que efetivamente acontece na ponta e ajudar a fomentar políticas públicas que possam minimizar danos e evitar as tragédias como as que têm ocorrido no Rio de Janeiro”, completa.
Segundo a vice-presidente da FNA, Eleonora Mascia, a federação irá lutar pelo restabelecimento das instâncias de participação popular e manifesta solidariedade demais instituições da sociedade civil. A afirmação ficou explícita em nota de repúdio emitida nesta sexta-feira pela entidade:
A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) manifesta seu total repúdio ao Decreto 9759/19, publicado nesta sexta-feira (12/4), que extingue, limita e estabelece novas regras para a criação de órgãos colegiados do governo federal, como conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns ou salas.
Depois da MP 870/19, que extinguiu o Ministério das Cidades e transformou o Conselho das Cidades em Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU), esta determinação é mais um golpe à democracia e à participação popular na construção de cidades mais justas e igualitárias para todos.
Com esta decisão, que também revoga o decreto 8243, da Política de Participação Social, serão severamente afetadas as políticas de direitos humanos, de igualdade racial, para os indígenas, para o campo, para as cidades, para o movimento LGBT e para o meio ambiente.
A FNA se solidariza às demais representações da sociedade civil e irá lutar pelo restabelecimento das instâncias de participação popular.
Diretoria Executiva Gestão 2017-2019
Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil
