O apoio à produção e melhorias no âmbito da Habitação de Interesse Social teve um importante avanço com a aprovação de emenda que propõe R$ 100 milhões para esta finalidade. De autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos deputados, a emenda teve adesão unânime de parlamentares de diferenças bancadas e regiões e já se mostra um importante indicativo pela relatoria do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 22/2019 – LOA). A autoria da emenda é da CDU, mas contou com grande articulação do arquiteto e urbanista e deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Para ele, os recursos aprovados na comissão vão assegurar a aplicabilidade da Lei 11.888/2008, que garante a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Athis), uma demanda levada à Comissão pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR).
Os recursos serão transferidos ao poder público e a entidades privadas sem fins lucrativos para apoio a projetos de produção ou melhoria habitacional para o desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem em acesso à moradia digna, destinada à população de baixa renda, em localidades urbanas ou rurais. Nesta entrevista exclusiva concedida à Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Rodrigues fala da importância da aprovação da emenda e amplia a abordagem sobre as demais propostas do âmbito da habitação e infraestrutura social que vão ser encaminhadas à LOA. Elas atenderão às camadas da população menos favorecidas, não apenas para construção de novas moradias, mas também para reformas de imóveis. “São equipamentos que estão vazios em muitos centros urbanos do país e que agora poderão humanizar nossas cidades”, disse.
Qual a importância da aprovação da emenda para sustentar e fazer avançar a Lei de Assistência Técnica em vigor hoje no Brasil?
Edmilson Rodrigues – Em meu pronunciamento ontem, falei que a Lei de Assistência Técnica, em vigor há mais de 10 anos no Brasil, não pode virar ‘letra morta’. Disse isso porque, quando não se prevê algum tipo de ação no Orçamento, não é possível aportar recursos para nada. A emenda intitulada Apoio à Produção e Melhorias no Âmbito da Habitação de Interesse Social, no valor de R$ 100 milhões, por sair de uma comissão permanente, terá força importante para ser absorvida pelo relator do Orçamento. Mas, independentemente disso, sempre é importante destacar que o fundamental é ter a previsão do recurso para que projetos nesta área possam avançar. Com esses R$ 100 milhões, será possível desenvolvermos experiências em todo o Brasil, fruto de uma demanda do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil). Por conta desse indicativo, expliquei ao presidente da Comissão (deputado Marco Feliciano, do PODE/SP), pedi apoio e conseguimos aprovar a pauta por consenso.
Qual a chance de que a emenda avance junto à relatoria da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Rodrigues – A Comissão Mista de Plano de Orçamento (CMO) é responsável pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada. Já a LOA, que ainda está em forma de projeto, está recebendo das comissões suas emendas mais importantes, no limite máximo de quatro emendas por comissão. Por isso, nossa expectativa é que as propostas da nossa comissão (Comissão de Desenvolvimento Urbano) sejam absorvidas, uma vez que todas elas têm um caráter muito importante dentro de projetos de habitação e infraestrutura social.
Quais foram as demais emendas aprovadas neste âmbito?
Rodrigues – Tivemos uma emenda voltada à implantação de obras de infraestrutura hídrica para municípios de pequeno e médio porte com previsão de recursos de R$ 280 milhões, a emenda de apoio à produção ou melhoria habitacional de interesse social, com R$ 100 milhões e outra de fomento à educação e saúde ambiental com foco na promoção da saúde, via Funasa, com aporte de R$ 200 milhões. Aqui, vale destacar a aprovação de mudanças nos limites da atuação dentro do programa: agora as ações poderão ser executadas em regiões metropolitanas de municípios com até 100 mil habitantes. Essa foi a nossa proposta em substituição ao limite que estabelecia atuação em cidades com até 50 mil habitantes, mas sem considerar as regiões metropolitanas. Além dessas emendas, foi aprovada a emenda de transferência ao Fundo de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 600 milhões, para o Minha Casa Minha Vida, uma ação que consideramos especial dentro do programa. Essa medida pretende atender as camadas da população menos favorecidas, não apenas para construção de novas moradias, mas também para reformas de imóveis, como aqueles que estão vazios em muitos centros urbanos do país, humanizando nossas cidades.
De que forma poderá ser operacionalizado, na prática?
Rodrigues – Por exemplo, se em vez de o MTST ocupar um prédio em São Paulo, a organização articulada pode levantar parte desses recursos de assistência técnica em habitação social, para viabilizar uma reforma ou adaptação desse equipamento em lares para essas famílias. Experiências como essa podem e devem ser implementadas por meio desses recursos. Cabe destacar aqui, então, que o dia de ontem garantiu recursos ao orçamento por meio de duas emendas voltadas exclusivamente para as áreas de interesse social, tanto os R$ 100 milhões para a assistência técnica, quanto os R$ 600 milhões dentro do Fundo de Desenvolvimento Social.
Como o sr. vê hoje o a situação da assistência técnica em habitação e quais seus principais gargalos?
Rodrigues – Toda a lei que implica em investimento só se viabiliza quando os recursos financeiros são garantidos para a sua execução. Caso contrário, apenas fica garantida em lei e não se aplica por direito. Ou seja, quero dizer que sem recursos específicos, previstos e direcionados para esse fim, não há como viabilizar assistência técnica de interesse social no Brasil. Essa ausência financeira faz com que os próprios movimentos que atuam em prol da moradia social acabem tendo que contratar, muitas vezes de forma precária, projetos para minimizar a carência habitacional para populações menos favorecidas. Agora, com a aprovação das emendas, o CAU e suas regionais terão condições de acompanhar e desenvolver projetos, procurar os movimentos e mapear projetos em execução que serão contemplados pelos recursos.
Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
