Alinhada com pedido feito pelas entidades representativas dos Arquitetos e Urbanistas, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que integra o Ministério Público Federal, solicitou, na terça-feira (17/03), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), providências para a suspensão, em todo o país, do cumprimento de mandados coletivos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, seja em áreas urbanas ou rurais. O encaminhamento foi reivindicado pela Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) em documento remetido na segunda-feira (16/03), tendo em vista a iminente propagação do coronavírus (Covid-19). O documento assinado pelas três entidades conclama apoio público a questão “visando evitar o agravamento da situação de exposição ao vírus, o que coloca em risco tanto as famílias sujeitas a despejos quanto a saúde pública no país”.
O pedido da Procuradoria tem como base a Recomendação CNJ nº 62, publicada também nesta terça-feira, na qual o Conselho padroniza medidas que podem ser adotadas pelo Judiciário com vistas a combater a propagação da Covid-19. O documento alerta sobre os impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população. A recomendação indica diversas medidas com as finalidades de proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco.
Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, nesse mesmo sentido, o cenário de cumprimento de mandados de reintegrações de posse indica riscos e impõe soluções semelhantes. O órgão do Ministério Público Federal destaca que as reintegrações geralmente atingem populações vulneráveis, que vivem em locais caracterizados por adensamento excessivo e coabitação e com grandes dificuldades de encontrar outra moradia. “Uma eventual remoção tornaria ainda mais difícil o isolamento dessa população em caso de infecção”, argumenta a PFDC, em documento que é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelos grupos de trabalho Direito à Cidade e Reforma Agrária.
O texto destaca que a Procuradoria acompanha regularmente casos de reintegração de posse em todo o país e que a não suspensão impediria o atendimento das orientações dos órgãos e especialistas de saúde sobre o tema. “ Cabe ressaltar que medida semelhante já vem sendo adotada nos Estados Unidos e na França, tendo em vista os efeitos generalizados da pandemia”.
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Com informações Ministério Público Federal
