SINDARQ-RO e CAU-RO emitem nota contra PL que extingue cargos de arquitetos e engenheiros

O Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado de Rondônia (SINDARQ-RO) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia (CAU/RO) emitiram nota de repúdio contra o Projeto de Lei (PL) nº 09/2021, que prevê a extinção de 205 vagas, entre elas, cargos de arquitetos e engenheiros dentro da prefeitura de Porto Velho (RO), proposto pelo prefeito Hildon Chaves.

Confira as notas na íntegra:

SINDARQ-RO

O Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado de Rondônia (SINDARQ-RO), em conjunto com Sindicato dos Engenheiros do Estado de Rondônia (SENGE/RO), vem a público manifestar profunda indignação em relação à postura do P

prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, em relação à proposição de Projeto de Lei na Câmara de Vereadores que visa extinguir cargos dentro da Prefeitura de Porto Velho de Engenheiros e Arquitetos.

O setor da engenharia e construção impulsiona e viabiliza o desenvolvimento do País, o que, para uma nação em vias de crescimento e representatividade mundial, torna-se indispensável.

Enquanto reivindicamos Valorização Profissional para a categoria que tanto contribui para o crescimento do Município, o Prefeito desvaloriza totalmente a Engenharia e Arquitetura pública.

A importância do trabalho dos engenheiros e arquitetos do setor público é ponto pacífico. É impossível não reconhecer que depende da atuação deles a qualidade dos serviços prestados à população, a eficiência dos projetos, da fiscalização, dos contratos, entre outras atribuições indelegáveis.

Diante de tudo isso, manifestamos repúdio a sua ação prefeito, revelando descaso com os profissionais e com a engenharia e arquitetura no município.

CAU-RO

“O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia (CAU/RO) vem a público expressar veementemente contrário e repudiar o Projeto de Lei nº 09 de 24 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências” e projeto de Lei nº 10 de 24 de maio de 2021 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 580/2015 e dá outras providências”; que visa extinguir cargos de arquitetos e engenheiros dentro da prefeitura de Porto Velho, proposto pelo prefeito Hildon Chaves.

Na visão do CAU/RO, a extinção dos cargos nessas instâncias administrativas, e da forma que está sendo conduzido o processo sem qualquer consulta pública, pode ser traduzida como uma ação irracional e sem qualquer sentido prático, sobretudo porque Arquiteto e Urbanista é uma profissão regulamentada, que delimita um conjunto de atividades que lhes é privativa, fato objetivo que impede a administração pública de transferi-las para outros profissionais, ao assumir critérios e metas oriundas de um pensamento privado para mensurar e mesmo definir sua ação, renuncia a suas responsabilidades maiores e inviabiliza a própria eficiência da gestão pública.

Limitar profissionais qualificados do espaço destinado à melhoria da cidade é uma ação que desrespeita não só os profissionais da área, mas também toda a sociedade, que carecerá de apoio técnico no desenvolvimento municipal, principalmente em momentos de crise sanitária.”

Foto: cidade de Porto Velho. Créditos: Paralaxis/iStock