A mobilização da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) contra a emenda da MP 1040/2021 que extingue o Salário Mínimo Profissional de diversas categorias, entre eles Arquitetos e Urbanistas, ganha adesão importante parlamentares no Senado Federal, onde se encontra atualmente o texto para apreciação em plenário. Mais de trinta senadores já apresentaram emendas e requerimentos contrários à extinção do piso salarial.
O número de emendas supressivas do artigo vem aumentando a cada dia, e ganharam importante reforço especialmente a apresentação de requerimentos que pedem a impugnação do inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, que trata especificamente da remuneração dos profissionais garantida pela Lei 4950-A/1966 – arquitetos e urbanistas, engenheiros, químicos e veterinários. Esses requerimentos partiram, até agora, do senador Wellington Fagundes (PT/MT), assim como do senador Eduardo Braga, líder do MDB.
A luta política no Senado teve início com a aprovação do texto na Câmara dos Deputados – acrescido de emendas sem qualquer relação com a matéria, incluídas de última hora sem qualquer debate público. Em 24 de junho, a FNA iniciou amplo movimento junto a seus sindicatos filiados e junto a entidades e conselhos das categorias envolvidas, partindo para uma negociação direta com as lideranças parlamentares.
Um dos mais recentes respaldos à manutenção do Salário Mínimo Profissional veio do senador Paulo Rocha (PT/PA), que em sua manifestação reitera que a remuneração estabelecida em 1966 “faz jus aos profissionais que atuam em atividades que conferem risco à vida, à saúde, ao patrimônio, ao meio ambiente, aos bens de valor histórico, paisagístico e cultural”. Segundo Rocha, a manutenção da vigência e eficácia da lei, significa valorizar a extensão e a complexidade do ofício das profissões, protegendo não só a sociedade, como também os contratantes desses serviços. O senador diz ainda que a legislação, apesar de ser de 1966, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, o que assegura a sua constitucionalidade.
A reivindicação também teve a adesão do senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB), cuja emenda apresentada requer a supressão imediata do inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021. “Com o fim do diploma, não haverá mais um piso salarial para essas categorias, trazendo prejuízos a profissões essenciais ao desenvolvimento do Brasil, cujo salário-mínimo foi um direito conquistado. Além disso, a revogação da lei pode prejudicar o funcionamento dos conselhos profissionais e afetar a fiscalização do exercício dessas profissões, pois interfere nas cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, impedindo a suspensão do registro por inadimplência e vetando execuções judiciais de multas por violação de ética inferiores a R$ 2.500”, justificou o parlamentar, solicitando o mesmo posicionamento dos colegas das demais bancadas.
Outras parlamentares já haviam protocolado emendas na semana passada, caso do senador Paulo Paim (PT/RS), que classificou o inciso XII como “jabuti” que desrespeita o processo legislativo. Paim ainda citou trecho do parecer do ex-ministro do STF, Francisco Rezek, que destaca não ser inconstitucional fixar piso salarial tendo como referência o salário-mínimo. Paim justifica sua emenda afirmando que a discussão do “valor” do piso salarial “é tema que somente poderia ser objeto de apreciação mediante amplo debate, inclusive com os trabalhadores e suas entidades, e nunca como fruto de uma medida abrupta, autoritária e ilegítima”.
Já o senador Cid Gomes (PDT/CE) destacou que a Lei Federal nº 4950-A faz jus aos profissionais que atuam em atividades que conferem risco à vida, à saúde, ao patrimônio, ao meio-ambiente, aos bens de valor histórico, paisagístico e cultural. Outra emenda, de Eduardo Braga (MDB/AM) destacou que a revogação constitui verdadeiro desrespeito à vontade constitucional, por abrir caminho à desvalorização dos mencionados profissionais, que ficarão desprovidos de remuneração mínima compatível com a importância de seus trabalhos”.
A FNA segue com a mobilização nacional para impedir a extinção do Salário Profissional. Em conjunto com o Sistema Confea/CREAs, Sistema CFQ/CRQs, Sistema CFMV/CRMVs e CAU/BR, lançou o Manifesto Unificado sobre o PLV 15/21 DA MPV nº 1.040/21, e prossegue atuando em conjunto com seus sindicatos e demais entidades para frear o avanço da matéria.
*Arquitetura é trabalho. Piso salarial é direito.
Foto: Andree_Nery / Istock
