Os prejuízos propostos nas emendas apresentadas à Medida Provisória 1.040/2021 somente agora começaram a ganhar conhecimento da sociedade. Aprovadas em 23 de junho pela Câmara dos Deputados, as emendas pedem a extinção de garantias trabalhistas conquistadas há décadas, como Salário Profissional de Arquitetos e Urbanistas, Engenheiros, Médicos-Veterinários e Químicos.
Embora o assunto tenha chegado somente nesta semana à grande imprensa, a proposta que põe em risco a regulamentação profissional e a garantia do piso salarial vem sendo combatida pela Federação Nacional dos Arquitetos (FNA) e seus sindicatos desde sua aprovação. Nas últimas semanas, o movimento trabalha na articulação direta com senadores em Brasília buscando a sensibilização para a pauta e a mobilização de entidades de categorias.
A FNA também integrou manifesto nacional contrário à matéria e promoveu reunião extraordinária de seu Conselho de Representantes visando ampliar a articulação em todas as unidades da federação. Em paralelo, foi criada uma campanha nacional com o objetivo de chamar a atenção da sociedade sobre os prejuízos que as emendas trarão não só aos profissionais, mas à atividade exercida por eles, o que repercutirá sobre todos os brasileiros.
O combate à ofensiva que ataca o Salário Profissional ganhou eco na agenda do sindicalismo e foi definido como tema central do 45° Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas, que ocorrerá na segunda quinzena de novembro em formato virtual.
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## 29 de março de 2021
Publicada a Medida Provisória 1.040/2021, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”.
A Medida Provisória vige com o texto original por 120 dias, enquanto tramita pelo Congresso Nacional para ser convertida em Lei. Durante o processo legislativo, ela pode ser emendada (ter artigos suprimidos, modificados, adicionado).
O Projeto, convertido em Projeto de Lei de Conversão (PLV 15/2021) é relatado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) recebe 252 emendas de deputados.
## 5 de abril de 2021
O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) apresenta a Emenda 202/2021 , em que incluía entre os dispositivos revogados a lei 4.950-A/1966, do salário mínimo profissional de arquitetos e urbanistas, engenheiros, veterinários e químicos. De modo escamoteado, sem mencionar a matéria de que tratava aquela revogação sumária ou abrir debate público, a justificativa era simplesmente “garantir a liberdade de iniciativa aos profissionais liberais e pela livre concorrência”. Para o parlamentar, que é empresário do ramo da construção civil, a lei deveria ser revogada para “garantir que toda pessoa natural ou jurídica não tenha restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços”. Não havia qualquer menção explícita ao que de fato se tratava: a extinção do piso salarial de diversas categorias profissionais.
Além dessa manobra, vale lembrar que o tema em nada tem a ver com a Medida Provisória da lei. É o que se chama de “jabuti”.
## 23 de junho de 2021
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprova o texto emendado. No texto, é revogada a lei 4.950-/A/1966, do salário mínimo profissional, por meio do inciso XII do art.57.
O projeto é enviado ao Senado Federal em 29 de junho, recebendo a relatoria o senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO).
A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) denuncia publicamente o ataque aos trabalhadores.
## 29 de junho de 2021
Os presidentes das Federações e Conselhos das categorias profissionais envolvidas se reúnem para definir a estratégia de combate a este ataque. Estiveram presentes a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), a Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BR), o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea/CREAs), o Conselho Federal de Química (CFQ/CRQs) e o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV/CRMVs).
Criam-se grupos interinstitucionais nas frentes de comunicação, justiça e assessoria parlamentar.
Iniciam-se os contatos das entidades e conselhos com os parlamentares de modo a reverter a situação. Em 1º de julho de 2021, com uma nota técnica apontando a inconstitucionalidade da matéria, a FNA oficia diretamente o relator, senador Irajá, dialogando com o seu gabinete.
## 1º de julho de 2021
A Diretoria da FNA realiza reunião extraordinária sobre o tema com o Conselho de Representantes (CR), com dirigentes de todos os sindicatos de arquitetos e urbanistas, de modo a dar informes sobre o tema e discutir a política de combate. A direção da FNA aponta a necessidade de mobilização da categoria, e de criação de uma campanha sobre o tema, que conta com a sugestão de diversas palavras de ordem, entre elas “Não pise no meu piso’.
## 2 de julho de 2021
Os Conselhos e a FNA publicam um manifesto unificado sobre a MP 1.040/2021 (PLV 15/21), repudiando – na matéria – a flexibilização da fiscalização através de “licenças automáticas”, a revogação da lei do salário mínimo profissional, as limitações à recuperação de créditos devidos aos Conselhos.
## 5 de julho de 2021
Por meio do gabinete da deputada federal Érika Kokay, a FNA abre diálogo com as bancadas no Senado do PT, PDT, Rede, Cidadania, Pros e MDB.
Especialmente os senadores senadores Paulo Paim (PT-RS), Fabiano Contarato (Rede-ES), Cid Gomes (PDT-CE) foram sensibilizados pela mobilização da FNA, que em conjunto com os Conselhos de Classe segue buscando sensibilizar todos os 81 parlamentares.
## 10 de julho de 2021
Em reunião do Conselho de Representantes (CR), a FNA aprova o tema da campanha de mobilização, que será também o tema do 45º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (ENSA): Arquitetura é trabalho. Piso salarial é direito.
## 18 de julho de 2021
O Congresso Nacional entra em recesso, e a apreciação da MP 1.040/2021 passa para o início de agosto. Até aqui, mobilizados pelos Conselhos e Federações, os senadores apresentaram 30 emendas supressivas do inciso XII do art.57, que revoga a lei do salário mínimo profissional.
Como o projeto, se alterado pelo Senado, precisa retornar à Câmara dos Deputados antes da promulgação. É importante também lutar pela impugnação do dispositivo, por sua flagrante inconstitucionalidade. Foi nesse sentido que a bancada do MDB e do senador Wellingon Fagundes (PL-MT) propuseram requerimentos à Mesa Diretora da Casa.
## Próximos passos
A previsão é que o Senado aprecie a matéria na primeira semana de agosto, quando a vigência da MP chega ao fim e a matéria passa a necessitar de aprovação do Congresso.
Na próxima semana, a FNA intensificará a campanha Arquitetura é trabalho. Piso salarial é direito, colocando na rua ainda um abaixo-assinado para que os trabalhadores das diversas categorias possam pressionar diretamente por e-mail os parlamentares de seus Estados.
A FNA conclama todos os sindicatos e entidades de arquitetura a multiplicar e reforçar essa campanha!
