Da esquerda para a direita: Raquelson Lins, chefe de Gabinete da Presidência do CAU/BR; Luciana Rubino, assessora parlamentar; Cicero Alvarez, presidente da FNA; o ministro Carlos Marun; Guivaldo Baptista, presidente do CAU/BR em exercício; Rafael Albuquerque, presidente do CAU/PE; e Lana Jubé, conselheira federal [Foto: L.E./Divulgação CAU/BR]
O presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Cicero Alvarez, o presidente do CAU/BR em exercício, Guivaldo Baptista, a conselheira federal Lana Jubé (GO), e o presidente do CAU/PE, Rafael Albuquerque, estiveram com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da presidência da República, Carlos Marun, para articular ações em defesa das atividades privativas de arquitetos e urbanistas.
As entidades acreditam que a proposta de desresgulamentação coloca em risco a saúde e a segurança da população. A posição da FNA e das entidades nacionais é pela manutenção da lei sancionada pelo ex-presidente Lula em 2010. “Não concordaremos com alterações casuísticas como esta”, afirma Cicero.
“Esses projetos de lei nos preocupam muito. Ontem mesmo desabou um prédio em São Paulo, semanas antes uma casa na Bahia”, alertou Guivaldo Baptista, referindo-se à prática da atividade por pessoas que não possuem habilitação técnica. Também acompanharam a reunião o chefe de Gabinete do CAU/BR, Raquelson Lins, e a assessora parlamentar do CAU/BR, Luciana Rubino.
Os dois projetos de lei que ameaçam as atividades privativas de arquitetos e urbanistas foram apresentados pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP). Um deles revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.378, que determinam que o CAU/BR deve especificar as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas, considerando as situações em que a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente. O outro suspende os efeitos da Resolução CAU/BR Nº 51, justamente a resolução que define as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas.
“Criou-se uma espécie de lobby contra a Arquitetura e Urbanismo, uma terra arrasada onde todo mundo pode tudo. Seria como igualar o técnico de edificações ao engenheiro”, afirmou o presidente do CAU/PE, Rafael Albuquerque, ao ministro Marun. “O registro do profissional no CAU/BR comprova o seu conhecimento técnico, porque pressupõe a formação”, disse Guivaldo Baptista. “Esses projetos de lei funcionam como uma desregulamentação, ofendem uma autarquia federal, um organismo criado pelo próprio estado brasileiro”.
O ministro Carlos Marun promoteu acompanhar a tramitação dos projetos de lei e promover uma reunião entre as partes interessadas, inclusive o deputado Ricardo Izar, para dirimir as divergências causadas pelo projeto de lei. “Temos que aguardar a chegada dos projetos às comissões da Câmara dos Deputados, quando vão ser designados relatores, para agir com efetividade”, disse o ministro, que é engenheiro de formação. “Vou acompanhar”, comprometeu-se.
O CAU/BR definiu as atividades que só podem ser executadas por arquitetos e urbanistas na sua Resolução Nº 51. Conforme estabelecido pela Lei nº 12.378/2010, a norma foi feita com base nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Ministério da Educação. A Resolução CAU/BR nº 51 entrou em vigor no dia 17 de julho de 2013, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo a Lei nº 12.378/2010, essa regulamentação visa impedir que a “ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente”.
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