A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) solicita apoio dos profissionais de todos os estados para votarem em enquete disponível no site da Câmara dos Deputados referente ao projeto de lei (PL) 9818/2018. Em defesa das competências e atribuições dos arquitetos e urbanistas brasileiros, clique aqui e vote na opção DISCORDO.
O PL revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010, ou seja, torna sem efeito a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas.
A federação ressalta que é de extrema importância que os arquitetos e urbanistas manifestem sua discordância em relação à proposta por meio do E-Democracia da Câmara dos Deputados. A categoria precisa se unir em defesa da segurança e da saúde da sociedade e do meio ambiente, que deve ser garantida por profissionais de formação superior em Arquitetura e Urbanismo devidamente habilitados.
Também estão disponíveis enquetes sobre outras duas proposições que também ameaçam o livre exercício profissional dos Arquitetos e Urbanistas. Uma delas refere-se ao PDC 901/2018, que susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR); e a outra diz respeito ao PL 2043/2011, que entre outras providências regula o exercício da profissão de paisagista. para resguardar as conquistas obtidas até o momento, com a criação de um conselho próprio e defesa de atribuições privativas da profissão, os arquitetos e urbanistas precisam votar DISCORDO, também, nestas duas propostas.
>>> Clique aqui e vote DISCORDO na enquete sobre o PL 9818/2018
>>> Clique aqui e vote DISCORDO na enquete sobre o PDC 901/2018
>>> Clique aqui e vote DISCORDO na enquete sobre o PL 2043/2011
