A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) manifesta seu total repúdio ao Decreto 9759/19, publicado nesta sexta-feira (12/4), que extingue, limita e estabelece novas regras para a criação de órgãos colegiados do governo federal, como conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns ou salas.
Depois da MP 870/19, que extinguiu o Ministério das Cidades e transformou o Conselho das Cidades em Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU), esta determinação é mais um golpe à democracia e à participação popular na construção de cidades mais justas e igualitárias para todos.
Com esta decisão, que também revoga o decreto 8243, da Política de Participação Social, serão severamente afetadas as políticas de direitos humanos, de igualdade racial, para os indígenas, para o campo, para as cidades, para o movimento LGBT e para o meio ambiente.
A FNA se solidariza às demais representações da sociedade civil e irá lutar pelo restabelecimento das instâncias de participação popular.
Diretoria Executiva Gestão 2017-2019
Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
