Conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo, a Medida Provisória (MP) 905/2019 avança na Comissão Mista colocando em alerta trabalhadores brasileiros. A discussão e a votação do relatório do Deputado Christino Aureo (PP-RJ) estão na pauta da Comissão. Engajada contra as ofensivas do governo do presidente Jair Bolsonaro aos direitos dos trabalhadores, a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) considera a proposta como mais um movimento de precarização das relações de trabalho. “É um ataque massivo e desestruturante às camadas mais negligenciadas pela sociedade. Medidas como essa mostram o caráter nefasto da política atual e precisam ser combatidas com força pelo movimento sindical e por todos os trabalhadores. É preciso ter claro que, ao atacar direitos trabalhistas, todos estamos sendo desprezados”, reforçou a presidente da FNA, Eleonora Mascia. A pressa em encaminhar o texto à votação deve-se ao fato de que, se não for apreciada até o dia 20 de abril, perde validade.
A MP cria duas categorias de trabalhadores e abre portas para a adoção definitiva desse modelo, isentando empresas do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, do salário-educação e da contribuição social, além de reduzir a alíquota do FGTS de 8% para 2% e a multa rescisória de 40% para 20% para demissões sem justa causa. Além disso, a medida permite o desconto previdenciário sobre o seguro-desemprego.
Para o secretário de Relações de Trabalho, Mobilização e Inserção Profissional da FNA, Heraldo dos Reis, a MP soma-se às medidas que visam retirar direitos conquistados pelos trabalhadores e beneficiar as empresas, como a terceirização e a reforma trabalhista, que prometiam o estímulo à criação de novos empregos e em nada resultaram. “A realidade observada nos últimos três anos é o tímido crescimento econômico e o aumento dos empregos informais que, segundo pesquisa divulgada no final de 2019 pelo o IBGE, alcançou o assustador percentual de 41,4 % da força de trabalho do país”, pontuou.
Relatório produzido para a FNA pela assessoria jurídica do escritório LBS Advogados esclarece que o que está por trás da medida é a intenção de “desonerar as empresas, com isenções fiscais e previdenciárias, precarizar as relações de trabalho e onerar trabalhadores e trabalhadoras brasileiros”. A MP altera bruscamente a legislação brasileira e afeta diretamente todos os trabalhadores, principalmente os mais jovens. “Os jovens são tratados com estigma de trabalhadores indesejáveis porque os gastos com sua qualificação profissional são caros, portanto, inconveniente para as empresas”, alerta o advogado Antonio Megale, da LBS Advogados. O documento expressa ainda descontentamento com o substitutivo apresentado, uma vez que mantém praticamente todos os pontos negativos já identificados anteriormente no texto original da MP – chancelando de vez o projeto político do governo.
“Além de manter a essência do Contrato Verde e Amarelo em relação aos jovens, o Substitutivo apresentado pelo relator amplia o escopo do contrato para os trabalhadores com 55 anos ou mais, além de alterar as regras da CLT e previdenciárias. Com o contrato verde-amarelo, haverá duas classes de trabalhadores no Brasil. A diferenciação etária afronta o artigo 7, inciso XXX, da Constituição”, diz Megale.
A nova proposta retira do empregador responsabilidades sociais que prejudicam o trabalhador. Um exemplo é a cobertura do valor integral em caso de acidente de percurso, que, segundo proposto, ficará sob responsabilidade dos cofres públicos a obrigatoriedade do pagamento pelas empresas e gerando mais benefícios ao setor empresarial. Além de tratar a previdência como um projeto individual de cada cidadão e não mais um dever do Estado.
