Com o objetivo de discutir a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) como política pública necessária para o enfrentamento do déficit habitacional qualitativo na região Sul, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) promovem um evento em Curitiba, que será realizado nos próximos dias 18, 19 e 20 de abril, no Teatro Londrina (Rua Doutor Claudino dos Santos, 79).

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O “Fórum de ATHIS – Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social como Política Pública” terá palestras, mesas-redondas e oficinas com relatos de experiências de representantes de municípios, órgãos governamentais estaduais e entidades de diversas regiões do país. A programação completa do evento será divulgada em breve.

A Lei Federal nº 11.888 de 2008 assegura às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e à construção de habitação de interesse social. De caráter autoaplicável, a Lei de ATHIS é um direito fundamental do cidadão, já que se trata de componente básico para a efetivação do direito social à moradia. Deve ter caráter permanente e ser concretizada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A ATHIS deve ser assegurada em programas beneficiados por recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), conforme prevê a Lei Federal nº 11.124/2005.

Essencial para a efetivação plena do direito social à moradia, a ATHIS é um norte referencial para o desenvolvimento de políticas públicas que identifiquem e reconheçam as inadequações habitacionais para traçar estratégias e mecanismos de atuação estatal a fim de superar esses problemas.