Atribuições Profissionais – Legislação em vigor

Data: 25/08/2011 LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Seção IV – Atribuições profissionais e coordenação de suas atividades Art. 7º – As atividades e...